Termos e Condições de Utilização
Titular do website e dos seus conteúdos
O Esporão, S.A. (“Esporão”) é uma sociedade comercial com sede na Herdade do Esporão, 7200-999 Reguengos de Monsaraz, Portugal, matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 500116377.
Este website e todos os conteúdos nele contidos (salvo indicação em contrário) pertencem ao Esporão.
Os presentes Termos e Condições de Utilização e as Políticas de Privacidade e de Cookies reproduzidas abaixo também são aplicáveis, mutatis mutandis, aos seguintes websites do Esporão:
festivalmontevelho.pt
quintadoameal.com
maisdevagar.pt
montevelho.com
Acesso ao website e aos seus conteúdos
Ao iniciar a navegação e/ou ao interagir com o presente website, o utilizador aceita os Termos e Condições abaixo explicitados.
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O Esporão poderá alterar livremente, e sem necessidade de comunicação prévia, os presentes Termos e Condições.
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Utilização de conteúdos do website
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Direitos de Autor, Marcas e Outros Direitos de Propriedade
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Indemnização
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Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. O utilizador presta consentimento, de modo irrevogável, com respeito à atribuição à jurisdição dos tribunais localizados em Lisboa, Portugal, para conhecer qualquer ação decorrente e/ou relacionada com os presentes Termos e Condições e/ou com a utilização deste website.
Comunicações para este website
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O utilizador concorda que o Esporão fica livre para usar quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidas em qualquer conteúdo que transmita para este website, independentemente do propósito subjacente a tal envio, incluindo, mas sem carácter limitativo, o desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos, ficando ainda esclarecido que o Esporão não precisa de dar qualquer compensação ou reconhecimento ao utilizador em troca de tal uso. Caso não concorde com estas condições, deverá abster-se de enviar tais conteúdos ao website.
O utilizador concorda em não transmitir a este website qualquer conteúdo ilícito, ameaçador, acusatório, difamatório, obsceno, escandaloso, pornográfico ou profano e/ou qualquer outro conteúdo que possa constituir ou promover qualquer conduta ilícita. O Esporão cooperará com todas as autoridades competentes no que diz respeito à aplicação da Lei em vigor e, bem assim, respeitará todas as decisões judiciais solicitando ou ordenando ao Esporão que revele a identidade ou ajude a identificar ou localizar o utilizador que transmitiu tal conteúdo.
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Fica esclarecido que, salvo em caso de ordem judicial ou de um órgão policial ou em caso de ilicitude manifesta, o Esporão não terá qualquer obrigação de remover do website o conteúdo transmitido por terceiros e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente ou relativa a qualquer conteúdo deste tipo, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, qualquer erro, difamação, calúnia, perfídia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, profanidade, perigo ou inexatidão aí contidos.
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Disposições Gerais
Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.
Outras Informações
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
Política de Privacidade
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
A presente política de privacidade e proteção de dados (“Política de Privacidade”) diz respeito aos tratamentos de dados pessoais realizados pelo ESPORÃO e recolhidos através do website:
www.esporao.com
festivalmontevelho.pt
www.maisdevagar.pt
montevelho.com
diagrande.pt
slowforward.pt
De ora em diante, estes websites, em conjunto, designados por “Plataforma”:
O ESPORÃO está empenhado em proteger os dados pessoais (“Dados Pessoais”) dos seus clientes e utilizadores, de ora em diante designados por “Utilizadores” ou individualmente por “Utilizador”, disponibilizados na Plataforma, adotando uma política sujeita a elevados padrões em matéria de privacidade e que prime pelo rigor na manutenção da confidencialidade, lealdade e integridade dos Dados Pessoais.
Neste contexto, elaboraram a Política de Privacidade, que pretende, inter alia, dar a conhecer aos seus Utilizadores as situações em que procedem ao tratamento de Dados Pessoais, nomeadamente como e porque são recolhidos, a quem divulgam, como protegem a privacidade dos mesmos ao visitarem ou utilizarem os serviços disponibilizados na Plataforma, assim como, os seus direitos em relação aos tratamentos de Dados Pessoais realizados.
A recolha e tratamento dos Dados Pessoais efetuadas pelo ESPORÃO cumprem com o disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente com o RGPD e a LPDP.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Entende-se por Dados Pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
OUTRAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES:
Autoridade de controlo – uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro da União Europeia, com a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do RGPD e da LPDP, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União Europeia. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”).
Consentimento – manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento para determinada finalidade.
Encarregado da proteção de dados (data protection officer – “DPO”) – pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos Dados Pessoais e a cooperação com as autoridades de controlo em causa.
Responsável pelo Tratamento – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de Dados Pessoais.
LPDP – Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE), de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Subcontratante – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do ESPORÃO, enquanto responsável pelo tratamento.
Titular de Dados Pessoais – pessoa singular identificada ou identificável a quem os Dados Pessoais recolhidos na Plataforma dizem respeito, ou seja, os Utilizadores desta.
Tratamento(s) – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Terceiro – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os Dados Pessoais.
QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
O ESPORÃO é o Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais recolhidos através do website.
Na qualidade de responsável pelo tratamento, reserva-se o direito de subcontratar outras entidades para efetuarem esse Tratamento por sua conta e em sua representação.
Informa-se que o ESPORÃO não é obrigado a designar um Encarregado de Proteção de Dados nos termos do RGPD e LPDP.
QUAIS SÃO OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS, QUAIS AS FINALIDADES E RESPETIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS?
Nos termos do RGPD e LPDP, a recolha de Dados Pessoais só poderá ser efetuada se existir fundamento jurídico para o seu Tratamento.
Nesses termos, o ESPORÃO apenas procede ao Tratamento das seguintes categorias de Dados Pessoais, recolhidos através do website, assim como para as finalidades, e com os fundamentos de legitimidade, infra identificados:
Por outro lado, o ESPORÃO apenas procede ao Tratamento das seguintes categorias de Dados Pessoais recolhidos através do website, assim como para as finalidades, e com os fundamentos de legitimidade, infra identificados:
* A ficha de recolha tem um campo para o Utilizador assinalar expressamente o seu Consentimento. Caso o Utilizador opte por facultar os seus Dados Pessoais para as referidas finalidades, o Consentimento prestado pode ser retirado em qualquer altura, sem pôr em causa o Tratamento realizado anteriormente.
Para a finalidade de recrutamento procedemos ao tratamento dos dados pessoais por si enviados, tendo como fundamento jurídico a prossecução das necessárias diligências pré-contratuais a seu pedido, o cumprimento de obrigações legais, o nosso interesse legítimo em analisar as candidaturas apresentadas e, em alguns casos, o seu consentimento.
Dados recolhidos automaticamente pela Plataforma:
A navegação na Plataforma implica apenas a recolha do endereço de protocolo da internet (“IP”).
O servidor de domínio para a Plataforma regista e armazena as informações que são normalmente registadas por definição pelo servidor, isto é, o IP pelo qual o Utilizador teve acesso à Internet, a data e a duração do acesso à Plataforma, o endereço na Internet do website que o trouxe diretamente à Plataforma e a indicação de o Utilizador ter ou não assinalado que tinha a idade necessária para consumir bebidas alcoólicas.
Estas informações serão usadas para medir o número de visitas às diferentes áreas da Plataforma, para determinar se os Utilizadores têm idade legal para consumir bebidas alcoólicas e para ajudar a torná-la mais útil para os Utilizadores. Para mais informação, aceda à Política de Cookies do Esporão aqui.
Em que circunstâncias comunicamos os Dados Pessoais dos Utilizadores?
O ESPORÃO recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Utilizadores. Tal será o caso de fornecedores ou prestadores de serviços do ESPORÃO (e.g., entidades que prestem serviços de suporte como profissionais de consultoria).
Nesses casos, o ESPORÃO assegura através de contratos e cláusulas para Tratamento Dados Pessoais que, qualquer entidade Subcontratante que trate os Dados Pessoais em nome e por sua conta, oferece garantias de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o Tratamento satisfaça os requisitos exigidos pelo RGPD e LPDP ou outra lei aplicável à matéria, assegurando a confidencialidade e a segurança dos dados, incluindo o cumprimento dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais.
O ESPORÃO poderá, ainda, transmitir Dados Pessoais dos Utilizadores a entidades terceiras, quando julguem tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais e outras autoridades administrativas, (iv) quando se afigure necessário no cumprimento de uma obrigação legal, regulamentar ou de outra natureza, bem como (v) assegurar a segurança dos Titulares de Dados Pessoais, ou de alguma outra forma prevenir condutas fraudulentas.
Por regra, os Dados Pessoais dos Utilizadores não são transferidos para países terceiros (fora da União Europeia), sendo mantidos em servidores localizados dentro do espaço da União Europeia. No entanto, caso os Subcontratantes transfiram dados para países terceiros, o ESPORÃO implementará as medidas necessárias e adequadas à luz da lei aplicável para assegurar a proteção dos Dados Pessoais objeto de uma tal transferência, cumprindo rigorosamente as disposições legais previstas no RGPD e LPDP ou outra legislação aplicável, relativas a tais transferências.
Qual o período de conservação dos Dados Pessoais?
O período de tempo durante o qual os Dados Pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para os quais são utilizados, sendo a regra, a conservação dos mesmos apenas durante o período necessário para cada finalidade. Existem, no entanto, obrigações legais (e.g., fiscais) que podem obrigar à conservação dos Dados Pessoais por um período de tempo mais longo e, nesse caso, os dados serão conservados, apenas, pelo período necessário para cumprimento da obrigação legal imposta.
Os Dados Pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento com a legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito. Tais dados são conservados num formato que permita a identificação dos Titulares dos Dados Pessoais.
Se o Tratamento se basear no Consentimento, o ESPORÃO conserva os Dados Pessoais do Utilizador de acordo com o Consentimento dado e/ou até esse Consentimento ser revogado.
Quais são os direitos do Utilizador enquanto Titular de Dados Pessoais?
O ESPORÃO garante aos Utilizadores, enquanto Titulares de Dados Pessoais e em qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus Dados Pessoais, o direito de oposição e à retirada do Consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse Consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados:
Direito de acesso: Sempre que o Utilizador solicitar, pode obter confirmação sobre o Tratamento realizado pelo ESPORÃO aos seus Dados Pessoais, nomeadamente obter as seguintes informações:
1. razões pelas quais os Dados Pessoais são tratados;
2. tipos de Dados Pessoais que são tratados;
3. entidades a quem o ESPORÃO pode transmitir os Dados Pessoais;
4. prazo de conservação dos Dados Pessoais ou, se tal não for possível, os critérios para a fixação desse prazo;
5. direitos de que goza em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais.
Direito de retificação: Sempre que o Utilizador considerar que os Dados Pessoais (Dados Pessoais objetivos que tenham sido fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação, ou que os mesmos sejam completados.
Direito ao apagamento: O Utilizador pode solicitar que os Dados Pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações:
1. os Dados Pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou Tratamento;
2. quando seja retirado o Consentimento em que se baseia o Tratamento e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
3. quando seja apresentada oposição ao Tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes, que justifiquem esse Tratamento;
4. quando os Dados Pessoais tenham sido tratados ilicitamente; e
5. quando os Dados Pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica
O direito ao apagamento não se aplica quando o Tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:
1. exercício da liberdade de expressão e de informação;
2. cumprimento de obrigação legal que exija o Tratamento;
3. fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse Tratamento; ou
4. declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à limitação do Tratamento: A limitação do Tratamento permite ao Utilizador solicitar ao Responsável pelo Tratamento que restrinja o acesso a determinados Dados Pessoais, ou que suspenda determinadas atividades do mesmo. Concretamente, o Utilizador pode requerer a limitação do Tratamento dos Dados Pessoais nos seguintes casos:
1. se contestar a exatidão dos Dados Pessoais, durante um período de tempo que permita ao ESPORÃO verificar essa exatidão;
2. se o ESPORÃO já não necessitar dos Dados Pessoais para uma determinada finalidade de Tratamento;
3. se tiver apresentado oposição ao tratamento, exceto se se verificar que os interesses legítimos do ESPORÃO prevalecem sobre os do Utilizador.
Direito à portabilidade: O Utilizador poderá solicitar o recebimento dos Dados Pessoais que forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem, ainda, o direito de pedir que estes sejam transmitidos a outro Responsável pelo Tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. O direito à portabilidade aplica-se aos seguintes casos:
1. quando o Tratamento se basear no Consentimento expresso ou na execução de um contrato; e
2. quando o Tratamento em causa for realizado por meios automatizados.
Direito de oposição: O Utilizador tem o direito de se opor ao Tratamento nas seguintes situações:
1. quando o Tratamento se basear no interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento;
2. quando o Tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos;
3. quando o Tratamento for feito para fins de marketing direto.
Nesses casos, o ESPORÃO deixa de tratar os Dados Pessoais, a não ser que tenham razões legítimas para realizar esse Tratamento, e estas prevaleçam sobre os interesses dos Utilizadores.
Direito a retirar o Consentimento prestado: Nos casos em que o Tratamento tenha como base de legitimidade o Consentimento, o Utilizador poderá retirar o mesmo em qualquer momento.
Direito de apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo: Caso o Utilizador pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o Tratamento dos Dados Pessoais, poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Autoridade de Controlo competente em Portugal.
Para mais informações, deve aceder a www.cnpd.pt.
Para tratar de assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais, deverá contactar o Esporão através de uma das seguintes vias:
Correio:
Esporão, S.A.
Av. do Restelo, nº 44
1400-315 Lisboa
Telefone: +351 213 031 540
E-mail: marketing@esporao.com
Medidas de segurança
O Esporão assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que nos são disponibilizados. Tendo presente a grande preocupação e empenho que o Esporão revela na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Todos os dados são processados através de ligação segura (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica. O utilizador poderá verificar no seu browser o nível de segurança, através da presença do símbolo de um cadeado representativo de uma ligação segura (https).
Não obstante as medidas de segurança adotadas pelo Esporão, somos obrigados a alertar todos os que navegam na Internet que devem adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utiliza um PC e um Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware e certificar-se da autenticidade dos sites que visita na Internet, devendo evitar sites em cuja reputação não confie.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos, tendo em conta o estado atual da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
Esta Política de Privacidade entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2021 e encontra-se atualizada de acordo com o RGPD e LPDP e demais legislação aplicável.
Alterações à Política de Privacidade
O Esporão reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à sua Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas neste website.
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